A Judicialização da Saúde

Hoje são recorrentes as reclamações da população das recusas ou demora do Sistema Único de Saúde - SUS no fornecimento de medicamentos, na realização de exames e procedimentos, além da ausência de leitos disponíveis em hospitais da rede pública e até mesmo privada

Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. Contrato Verbal

Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios.

Semana Nacional de Conciliação Trabalhista: recurso agiliza resolução de conflitos entre colaboradores e empresas

Por Caroline Garcia.

Cálculo de atrasados de auxílio-doença deve contemplar períodos de trabalho do segurado após o indeferimento do pedido pelo INSS

Para o TRF3, o autor não pode ser penalizado por prover o sustento da família enquanto aguarda decisão.

Mandado de segurança. Ato de ministro relator. Indeferimento de reclamação.

Situação excepcional. Diário eletrônico. Publicação. Dia útil subsequente. Tempestividade da reclamatória. Segurança concedida.

Juíza determina abertura de conta corrente para depósito de 13 milhões

Bloqueio deverá garantir a compra e a regularização dos medicamentos excepcionais destinados ao Programa de Assistência Farmacêutica Excepcional

Esferas administrativa e judiciária são independentes em impetração contra seguradora

Banco condenado em R$ 14 mil porque cobrava dívida de um centavo

Registro de imóveis. Dúvida. Recusa do registro de arresto que recaiu sobre parte ideal de imóvel.

Recusa do Oficial Registrador que, de todo modo, se mostra, ao final, acertada, em função das exigências mantidas. Recurso não provido.

As particularidades dos contratos de comercialização de energia elétrica

Por Beatriz Betiol Ramos.

Juiz não pode condenar banco a pagar dano social que não foi pedido pelo autor de ação individual

Esta é a primeira vez que o STJ aplica o sistema dos repetitivos no âmbito dos juizados especiais.

Equiparação salarial. Paradigma diverso. Coisa julgada material. Não configuração.

OAB/RJ diz que Justiça do Rio é emperrada por ineficácia

Servidor público. Ação rescisória. Devolução de valores recebidos ao erário público. Boa-fé. Impossibilidade.

Exclusão do ICMS e Teses Filhotes: é hora de o contribuinte agir

É fundamental que os contribuintes consigam se garantir juridicamente sobre a possibilidade de recuperação dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

Apelação cível. Nunciação de obra nova. Reconvenção. Pleito de dano material.

Ação de nunciação de obra nova cumulada com indenização por danos morais e materiais.

Consumidor. Inadimplemento do fornecedor.

Contratual operada. Dano moral, na hipótese, configurado. Recurso conhecido e improvido.

Propaganda enganosa torna contrato nulo

O construtor é responsável pelo sucesso financeiro e econômico do empreendimento, na medida em que promete rentabilidade certa em sua propaganda no intuito de viabilizar as vendas, podendo o contrato ser anulado caso o prometido não venha a ocorrer.

Empresa condenada por uso indevido de marca de produto

Apuração de culpa deve ser feita em ação apropriada